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No âmbito da Câmara de Vereadores do Município de Vitória – ES, segundo a Lei Orgânica do mesmo município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração da seguinte espécie legal:
Segundo a Constituição do Estado de Rondônia, c Estado cooperará com a União na proteção dos bens indígenas, no reconhecimento de seus direitos origin...
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar nº 80 de 2000.
ALei Complementar Estadual nº 282/04 unifica e reorganiza, na forma da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, o:
No que concerne ao regramento sobre a responsabilidade do servidor, estabelecido no Capítulo IV, do Título V da Lei n° 6.123/68, Estatuto dos Funcioná...
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória, integrante do Estado do Espírito Santo, a participação popular indireta dar-se-á:
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 68/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, “readaptação é a investidura do servidor em c...
Segundo a Lei Complementar n° 76/1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, considera-se transgressão disciplinar:
"O Estado poderá delegar ao Município a competência para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em terras indígenas." De ac...
Segundo a Lei nº 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o “aproveitamento” se dá quando:
A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da: