Assinale a alternativa correta no que diz respeito...

Q: Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

A) Entregar a consumo ou fornecer drogas, gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica o crime de tráfico de drogas e apenas sujeita o autor às mesmas penas impostas àquele que traz consigo, ilegalmente, drogas para consumo pessoal. | B) Oferecer droga, eventualmente, e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento para, juntos, a consumirem, permanece tipificado como crime, com previsão de aplicação de pena de detenção e multa nos limites legais. | C) A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, drogas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, é considerada, hoje, apenas violação administrativa, não sendo mais possível a aplicação de penas aos seus autores. | D) Aquele que cultiva ou faz a colheita apenas para consumo próprio, ainda que sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas não incorrerá em crime, sendo cabível apenas a apreensão das plantas.

457941201143663

Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PM-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Drogas - Lei nº 11.343/2006 | Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previstos na Lei n° 11.343/06 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas).

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previ...

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito aos crimes previ...

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