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De acordo com o Acórdão nº 1.977/2013 do Plenário do TCU, é vantagem da utilização do regime de empreitada por preço unitário
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, n...
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei de Licitações confere à Administração, em relação a eles, diversas prerrogativas, ...
Convênio é o acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamento...
De acordo com o que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.° 8.112/90 e suas alterações), com relação às disposiçõ...
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Na qualidade de agente público do IFMA, você pode ser designado para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações, desde que pr...
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A respeito dos princípios aplicáveis à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
De acordo com a legislação brasileira, os bens tombados ficam sujeitos aos seguintes critérios: I. ficam proibidas construções na vizinhança do bem to...