Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201143723A determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente...1457941201143723Ano: 2019Banca: FGVOrganização: DPE-RJDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do OrçamentoA determinação de que a Lei Orçamentária Anual não deve consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras refere-se ao princípio do(a): Auniversalidade;Bespecificação; Ctransparência;Dexclusividade;Eorçamento bruto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200231120Direito FinanceiroO presidente do Tribunal de Justiça do Estado Alfa foi comunicado por sua assessoria a respeito da necessidade de ser dado o devido encaminhamento à p...Questão 457941200461406Direito FinanceiroO Art. 165 da Constituição Federal de 1988 prevê o PPA, a LDO e a LOA como leis de iniciativas do Poder Executivo. Em relação a estas normas, assinale...Questão 457941200970001Direito FinanceiroA receita pública pode ser entendida a partir de uma perspectiva ampla, considerando o volume de ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estad...Questão 457941201136917Direito FinanceiroAs principais medidas de ajuste dos gastos públicos em caso de desequilíbrio orçamentário são: teto de gastos, regra de ouro e meta fiscal. Relacione ...Questão 457941201188321Direito FinanceiroAssinale a alternativa correta:Questão 457941201368034Direito FinanceiroUma determinada autarquia federal foi condenada, por sentença transitada em julgado em 20/04/2022, ao pagamento de indenização por invalidez a servido...Questão 457941201466059Direito FinanceiroA observância dos limites com despesa de pessoal configura um relevante fator para o cumprimento de uma gestão fiscal responsável por parte dos entes ...Questão 457941201512107Direito FinanceiroDepreende-se do Portal da Transparência da Controladoria Geral da União (CGU) que “a emenda parlamentar é um instrumento que o Congresso Nacional pode...Questão 457941201583968Direito FinanceiroA renúncia de receitas ocorre quando o governo deixa de arrecadar parte dos tributos que deveria receber. A renúncia de receitas não inclui aQuestão 457941201923648Direito FinanceiroAlém de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará algumas normas definidas pela Lei Complementa...