Ato administrativo é a declaração do Estado ou de ...

Q: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no

A) Ato administrativo vinculado. | B) Ato administrativo da espécie enunciativo. | C) Depende da provocação do interessado para sua conclusão. | D) Quanto ao destinatário se trata de um ato geral e tem como finalidade declarar um fato constante nos arquivos da Administração Pública. | E) Em relação ao seu objeto se trata de um ato administrativo de expediente e com efeitos internos.

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Ano: 2025Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Porto Barreiro - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, desde que cumpridos os requisitos previstos em lei. Assinale a única alternativa correta no que diz respeito ao ato administrativo de homologação de uma licitação:

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