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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca MS CONCURSOS no concurso para Câmara de Itaguara - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Comunicação Oficial e Redação Administrativa, especificamente sobre Legística e Normas Jurídicas, Legística, Decisão Normativa, Assuntos Diversos, Regulamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No que tange a Valor Documental de Atos Oficiais, emanados pela Câmara Municipal de Itaguara, MG, atribua (V) para verdadeiro ou (F) para falso aos itens e aponte a alternativa correta:
( ) Resolução e Decreto Legislativo são atos normativos, de natureza político administrativa, que regulamentam competências exclusivas da Câmara.
( ) A Resolução destina-se a regulamentar matéria de repercussão externa ao Poder Legislativo.
( ) Resolução e Decreto Legislativo têm eficácia de lei ordinária.