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Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público: I. A nacionalidade brasil...

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457941201143807
Ano: 2016Banca: BIO-RIOOrganização: Prefeitura de Mangaratiba - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Lei Orgânica Municipal de Mangaratiba | Legislação Municipal de Mangaratiba
Avalie se, de acordo com a Lei 05/91, são requisitos básicos para ingresso no serviço público:

I. A nacionalidade brasileira.
II. O gozo dos direitos políticos.
III. A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
IV. A idade mínima de 21 anos.

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