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Dentre as modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa que corretamente descreve a servidão administrativa.
Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação de punição, imposição de meios indiretos de coerção, para fins de coibir o particular a cumpri...
São atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória. Nesse sentido, o trecho refere-se ...
Analise as afirmativas a seguir sobre os contratos administrativos: I. É vedado que os contratos administrativos contenham disposições que confiram tr...
OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. É uma qualificação jurídica concedida pelo Estado a entidades privadas sem f...
O ato administrativo caracteriza-se como a manifestação unilateral da vontade da administração pública no exercício de suas funções. Dentre seus atrib...
Assinale a alternativa que corresponde a saída punitiva compulsória decorrente de uma decisão administrativa ou judicial, fundada em alguma infração f...
Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo: I. Nem todo ato praticado pela Administração Pública é considerado ato administrativo. II. S...
De acordo com a lei de processo administrativo, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que
Ao analisar um requerimento de ressarcimento de despesas que o servidor João de Deus teve em viagem oficial, a servidora Ana Maria se deparou com a fa...