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Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o process...

📅 2023🏢 Instituto Consulplan🎯 CORE-MG📚 Direito Administrativo
#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Instituto Consulplan no concurso para CORE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201144007
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CORE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Na Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, além de princípios expressos, há princípios implícitos inferidos a partir de suas normativas, todos informadores da atuação do poder público nas tomadas de decisão, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Considerando-se a existência de princípios expressos e implícitos na Lei aludida, a norma contida nesta normativa que materializa corretamente o princípio na sequência indicado é:
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