Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que
determinada prática contratual adotada por uma seguradora,
amplamente aceita pela administração à época, havia sido
posteriormente considerada irregular com base em nova
interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de
entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova
orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue,
com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade
da situação jurídica constituída com base na nova orientação
normativa, desde que fundada em interpretação
jurisprudencial consolidada.