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Leia o fragmento a seguir.“Ampliou a autonomia dos municípios, permitindo-lhes que organizassem seus próprios sistemas d...

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457941201144191
Ano: 2015Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Direito Constitucional à Educação
Leia o fragmento a seguir.

“Ampliou a autonomia dos municípios, permitindo-lhes que organizassem seus próprios sistemas de ensino, independentemente de supervisão estadual ou federal."

Assinale a opção que indica a legislação de onde foi retirado o fragmento acima.
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