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A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que...

📅 2019🏢 IV - UFG🎯 Prefeitura de Goianira - GO📚 Direito Tributário
#Legislação Tributária#Lei Complementar em Direito Tributário

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IV - UFG no concurso para Prefeitura de Goianira - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Legislação Tributária, Lei Complementar em Direito Tributário.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201144302
Ano: 2019Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Goianira - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária | Lei Complementar em Direito Tributário
A Lei n. 5.172/1966, conhecida como Código Tributário Nacional, que institui normas gerais em direito tributário aplicável a todos os entes políticos, foi elaborado na vigência da Constituição de 1946 que não previa distinção entre Lei ordinária e Lei complementar. Todavia, recepcionada pela Constituição de 1988, que prevê tal distinção, em matéria tributária caberá à Lei complementar, dentre outras, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente, para 
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