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A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Públic...

📅 2014🏢 FCC🎯 TCE-GO📚 Direito Administrativo
#Contratos Públicos#Definição e Atributos

Esta questão foi aplicada no ano de 2014 pela banca FCC no concurso para TCE-GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Contratos Públicos, Definição e Atributos.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201144359
Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e Atributos
A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei no 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a
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