Os atos administrativos são atos jurídicos praticados pela
Administração Pública para atingir suas finalidades, devendo apresentar para a sua existência e validade alguns
elementos ou requisitos básicos. A esse respeito, é correto afirmar que
A age com excesso de poder o agente que atua fora
dos limites de suas atribuições legais, sendo possível, em regra, a convalidação dos seus atos pelo
agente legalmente competente.
B os atos administrativos podem ou não ter um sujeito,
ou seja, aquele a quem a lei atribui competência para
a prática de um dado ato administrativo.
C atua em usurpação de função aquele indivíduo que,
embora investido em cargo, emprego ou função,
exorbita os limites de sua competência legal, podendo seus atos serem imputados à Administração.
D o objeto do ato administrativo consiste nas razões de
fato e de direito que impõem ou autorizam a prática
do ato administrativo pela Administração Pública.
E os atos administrativos devem sempre adotar a forma escrita, impressa em papel timbrado, com data e
assinatura da autoridade competente, como condição de sua validade.