Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201144629A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza admin...1457941201144629Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Araraquara - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos | Atos AdministrativosA Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.ATrata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.BA cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.CPor se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.DHá discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.EA aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200109341Direito AdministrativoA Administração Pública celebrou contrato, após processo licitatório, com determinada empreiteira para a realização de serviços de engenharia e edific...Questão 457941200189868Direito AdministrativoEm relação à legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia, especificamente a Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a...Questão 457941200207231Direito AdministrativoA Hemobrás celebrou contrato de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra de conservação e limpeza especializada do seu parq...Questão 457941200436200Direito AdministrativoÀ luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200705924Direito AdministrativoSegundo a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “os atos administrativos podem ser classificados em cinco espécies: normativos; ordinatórios; negoci...Questão 457941201142457Direito AdministrativoA fiscalização sanitária de Nova Friburgo interditou determinado estabelecimento na cidade, sob o argumento de falta de cumprimento das condições lega...Questão 457941201569079Direito AdministrativoConsiderando o Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/1999), analise as afirmativas a seguir. I. “Art. 26. O órgão competente ...Questão 457941201723071Direito AdministrativoOs Poderes Administrativos dizem respeito ao fato de que ao poder do administrador segue os deveres de agir, prestar contas, eficiência e probidade. A...Questão 457941201812906Direito AdministrativoCom base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A l...Questão 457941201909973Direito AdministrativoMarque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) No que concerne aos contratos administrativos, sempre que atendidas as condições do c...