Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201144715Com relação às normas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa ...1457941201144715Ano: 2024Banca: IbestOrganização: CREFITO - 15ª Região (ES)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaCom relação às normas estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), assinale a alternativa correta.AO agente público que recebe vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública incorre em ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.BNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser aplicadas sanções capazes de inviabilizar a manutenção de suas atividades. CO responsável por ato de improbidade administrativa que realize o ressarcimento integral de valores recebidos ilicitamente não poderá ser condenado à perda de sua função. DConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração dar publicidade aos atos oficiais realizados por Autarquias Federais.EOs sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270025Direito AdministrativoNo que diz respeito às leis federais n.os 8.666/1993, 10.520/2020, e 14.133/2021, julgue o item.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é dispensável a l...Questão 457941200330748Direito AdministrativoSegundo a Lei n.º 8.429/1992 e suas atualizações, inclusive aquelas trazidas pela redação dada pela Lei n.º 14.230/2021, que dispõe sobre sanções apli...Questão 457941200340206Direito AdministrativoDe acordo com os princípios fundamentais que regem a Administração Pública Federal, julgue o item.O princípio da legalidade refere-se somente à obediê...Questão 457941200575056Direito AdministrativoCom base na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, será observado, entre outros, o critério deQuestão 457941200685003Direito AdministrativoConcernente à Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, julgue o item.Em qualquer circunstância, o administrado tem o dever de ser assistido por advogado,...Questão 457941200729521Direito AdministrativoCom base nessa situação hipotética, em relação ao autor do ato de improbidade administrativa, julgue o item, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992. Tanto...Questão 457941201178957Direito AdministrativoAcerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.A celebração de parcerias entre entes da administração pública se...Questão 457941201856118Direito AdministrativoNo que se refere a noções de Administração Pública, julgue o item.As fundações, como entidades da administração indireta, quando criadas por lei, têm ...Questão 457941201892024Direito AdministrativoA Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efe...Questão 457941201984511Direito AdministrativoAcerca do início do processo administrativo, conforme previsto pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.