Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201144909Em relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e ...1457941201144909Ano: 2023Banca: FGVOrganização: CGE-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasEm relação à delegação e à avocação da competência administrativa, de acordo com a Doutrina de Direito Administrativo e a Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que Aa delegação não precisa ser específica, se admitindo a delegação genérica, desde que haja a devida publicação do ato no diário oficial. Bnão há, necessariamente, relação de verticalidade na delegação, mas o há na avocação, pois a lei estabelece a possibilidade de avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.Cpodem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.Da competência administrativa é renunciável nos casos de delegação e avocação legalmente admitidos.Ea competência administrativa não pode ser objeto de delegação, mas pode ser de avocação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200127367Direito AdministrativoGuilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são subordinados, visando à hom...Questão 457941200472534Direito AdministrativoLucélia é servidora pública estável, ocupante do cargo de Analista do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que foi lotada em órgão com a atribuiç...Questão 457941200622890Direito AdministrativoA Le Federal XX dispôs: Art. 1º. As empresas públicas que exploram atividade econômica seriam amparadas por cláusulas exorbitantes nas obrigações come...Questão 457941200795371Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado de Sergipe julgou irregular um convênio firmado por uma Secretaria do Município de Muribeca, imputando à gestora o paga...Questão 457941200913658Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201568320Direito AdministrativoAna, servidora pública federal, almejava concorrer a um cargo eletivo nas próximas eleições municipais. Por tal razão, dirigiu-se ao setor de pessoal ...Questão 457941201584495Direito AdministrativoJorge, delegado, praticou ato passível, em tese, de aplicação de penalidade de demissão. Instaurado processo administrativo disciplinar (PAD), Jorge a...Questão 457941201641395Direito AdministrativoO Tribunal de Justiça de determinado Estado, com escopo de melhor organizar sua estrutura e conferir maior eficiência às atividades administrativas, p...Questão 457941201759830Direito AdministrativoJoão, servidor público municipal, ocupando o cargo de provimento efetivo de auxiliar de escritório, após anos de estudo, logrou êxito em ser aprovado ...Questão 457941202028797Direito AdministrativoEm tema de sujeitos ativos do ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da Lei nº 8.429/92, assinale a afirmativa correta.