Constitui atributo dos atos administrativos:

Q: Constitui atributo dos atos administrativos:

A) Presunção de legitimidade, o que afasta possibilidade de apreciação judicial, salvo para os atos vinculados. | B) Tipicidade, que impede a Administração de praticar atos de natureza discricionária. | C) Presunção de veracidade, que afasta a possibilidade de revogação, salvo por vício de legalidade. | D) Autoexecutoriedade, que autoriza a Administração a colocar o ato em execução, empregando meios diretos e indiretos de coerção, na forma prevista em lei. | E) Exigibilidade, que autoriza a Administração a utilizar meios coercitivos para o seu cumprimento nos termos da lei, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.

457941201145028

Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Atributos do Ato Administrativo

Constitui atributo dos atos administrativos:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Constitui atributo dos atos administrativos:

Questões relacionadas para praticar

Constitui atributo dos atos administrativos:

Questões relacionadas para praticar