A Lei nº 12.288/2010, instituiu o Estatuto da Igualdade
Racial, destinado a garantir à população negra a
efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o
combate à discriminação e às demais formas de
intolerância étnica. Com suporte no referido Estatuto,
avalie as proposições abaixo:
I.Considera-se: discriminação racial ou étnico-racial: toda
distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em
raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica
que tenha por objeto anular ou restringir o
reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de
condições, de direitos humanos e liberdades
fundamentais nos campos político, econômico, social,
cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou
privada.
II.Além das normas constitucionais relativas aos
princípios fundamentais, aos direitos e garantias
fundamentais e aos direitos sociais, econômicos e
culturais, o Estatuto da Igualdade Racial adota como
diretriz político-jurídica a inclusão das vítimas de
desigualdade étnico-racial, a valorização da igualdade
étnica e o fortalecimento da identidade nacional
brasileira.
III.A participação da população negra, em condição de
igualdade de oportunidade, na vida econômica, social,
política e cultural do País será promovida, dentre outras
hipóteses, prioritariamente, por meio de inclusão nas
políticas públicas de desenvolvimento econômico e
social.
IV.Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em
políticas públicas destinadas a reparar as distorções e
desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias
adotadas, nas esferas pública e privada, durante o
processo de formação social do País.
V.Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
(Sinapir) foi instituído para a consecução dos objetivos do Estatuto da Igualdade Racial.
Assinale a resposta CORRETA: