O cumprimento de diversos deveres pela Administração Pública (TCU) ocorre por meio de relações contratuais. A esse
respeito, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União tem servido como balizador da interpretação adequada acerca dos
contratos administrativos. Nesse sentido, diante das posições da Corte de Contas Federal, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não há direito líquido e certo à prorrogação de contrato celebrado com o poder público, mas sim mera expectativa de
direito, uma vez que a decisão sobre a prorrogação do ajuste se insere no âmbito da discricionariedade da Administração
Pública.
( ) As alterações do objeto contratado por empresa estatal devem estar embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, contemplando estudos de quantitativos e valores dos itens aditados, inclusive com pesquisas de mercado para
justificar a economicidade do termo de aditamento contratual.
( ) A simples prorrogação da vigência de contratos de natureza continuada dispensa a obrigação de se perseguir novamente
a situação mais vantajosa para a Administração.
A sequência está correta em