Uma das competências do Tribunal de Contas do Esta...

Q: Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

A) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa. | B) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. | C) decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência. | D) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita. | E) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.

457941201145220

Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: TCE Pará | Lei Orgânica TCE Pará

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

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