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Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.Para a caracteri...

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457941201145273
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CREFONO 2 - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
Com base na legislação de regência e na doutrina, julgue o item em relação à improbidade administrativa.

Para a caracterização do ato de improbidade, a lei não exige a ocorrência de lesão financeira ao erário, uma vez que pode haver improbidade administrativa no descumprimento de princípios administrativos, sem qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos. Isso trata de uma lesão presumida ao interesse público.
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