Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da
Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social, compreende
transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta
de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes
que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa
tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e
adolescentes com idade: