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O inciso VIII, do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), tem a seguinte redação “art...

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457941201145386
Ano: 2021Banca: CPCONOrganização: Prefeitura de Cacimba de Dentro - PBDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

O inciso VIII, do artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96), tem a seguinte redação “art. 12 [...] VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de _____ (___ por cento) do percentual permitido em lei; [...]. Complete as lacunas referentes ao percentual de faltas que precisam ser informadas ao Conselho Tutelar do Município ou região


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