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Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem ...
Como é definida uma empresa controlada:
A nova lei de licitações n° 14.133/2021 em seu art. 156, trata sobre as sanções aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas. Nesse sentid...
Não podem ser objeto de delegação, exceto:
Atos passíveis de responsabilidade atribuída ao Estado, segundo os preceitos delineados na teoria discorrida, abarcando as ações administrativas que g...
Quais são os princípios básicos que norteiam os procedimentos licitatórios:
Como o processo administrativo decorrente de um auto de infração é conduzido após a apresentação da defesa pelo contribuinte:
Segundo o artigo 39, § 4º da Constituição Federal, quais cargos são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única:
Na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são admitidos os seguintes regimes, exceto:
O que a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) estabelece sobre a desistência da proposta durante o processo licitatório: