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É facultado a administração, nos contratos administrativos, proceder com os seguintes atos, EXCETO:
Acerca da administração direta e indireta, considere as seguintes proposições:I. As pessoas jurídicas da Administração Indireta constituem um produto ...
A publicação da remuneração dos servidores públicos federais do Poder Executivo no Portal da Transparência do Governo Federal se dá em obediência ao d...
Ocorre desconcentração administrativa na criação de:
O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:
São atributos dos atos administrativos:
Do ponto de vista jurídico-administrativo, os atos administrativos podem ser classificados em 7 categorias. Das opções abaixo, assinale aquela que NÃO...
Acerca da moralidade administrativa, marque a alternativa CORRETA:
Acerca das entidades paraestatais, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, admite- se a responsabilidade do servidor na esfera administrativa quando já abso...