Início/Questões/Direito Empresarial/Questão 457941201145716Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedad...1457941201145716Ano: 2010Banca: FGVOrganização: BADESCDisciplina: Direito EmpresarialTemas: Fundamentos da Insolvência e Reestruturação Empresarial | Insolvência e Reestruturação Empresarial | Processo de FalênciaNos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, no que tange ao Pedido de Restituição, assinale a afirmativa correta.AA sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.BA apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.CA restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falên-cia, poderá ser pedida se ainda não alienada.DO autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.EO pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200185871Direito EmpresarialO interventor de instituição financeira privada, em cumprimento ao processo de intervenção, concluirá, em sessenta dias contados de sua posse, um rela...Questão 457941200193488Direito EmpresarialO Restaurante Beta Ltda. vem passando por severas dificuldades financeiras. Assim, seus sócios aprovaram por unanimidade a transferência do estabeleci...Questão 457941200633368Direito EmpresarialCristiana, Cássia e Heliodora decidiram constituir uma sociedade que será designada “Bueno, Brandão & Companhia Ltda.”. Na elaboração do contrato soci...Questão 457941201135865Direito EmpresarialCompanhia aberta, por meio de deliberação em assembleia geral ordinária e sem posição de qualquer acionista presente, deliberou a distribuição de divi...Questão 457941201327518Direito EmpresarialCristóvão, na condição de depositante de produtos agropecuários nos armazéns de Japoatã Armazéns Gerais S/A, solicitou a emissão de Certificado de Dep...Questão 457941201362286Direito EmpresarialO agente fiduciário representa a comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora. Nesses termos, são deveres do agente fiduciário:Questão 457941201528724Direito EmpresarialCom relação às regras relativas ao cheque, assinale a afirmativa incorreta.Questão 457941201863746Direito EmpresarialNo processo de falência de Muniz, Canário & Bananal Ltda., após a realização das intimações eletrônicas das Fazendas Públicas federal e de todos os Es...Questão 457941201990750Direito EmpresarialA sociedade empresária Águas de Santa Rita do Pardo Ltda., inscrita na Junta Comercial do Estado do Eldorado, requereu a falência da sociedade empresá...Questão 457941202064077Direito EmpresarialCom relação à representação comercial autônoma, analise as seguintes afirmativas.I. Para o exercício da atividade de representante comercial autônomo ...