A Lei Orgânica do Município de Guabiruba, em seu art.
187, assegurada a participação do Magistério Municipal
mediante a criação de comissão de trabalho e
representação a ser regulamentada através de Decreto
do Poder Executivo, na elaboração dos projetos d leis
complementares relativos a:
I.Plano de Carreira do Magistério Municipal.
II.Estatuto do Magistério Municipal.
III.Gestão democrática do ensino público municipal.
IV.Conselho Municipal de Educação.
É correto o que se afirm