De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do...

Q: De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

A) O Município, o Distrito Federal e o Estado poderão expropriar áreas urbanas ou de expansão urbana para reloteamento, demolição, reconstrução e incorporação, ressalvada a preferência do loteador para a aquisição de novas unidades. | B) O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na Lei de Parcelamento do Solo Urbano sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere. | C) Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será subsidiariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Poder Público. | D) Nas desapropriações serão considerados também como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado. | E) É permitida a venda ou promessa de venda de parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, desde que tal condição esteja expressa no contrato.

457941201145870

Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito UrbanísticoTemas: Requisitos Urbanísticos para Loteamento | Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979, assinale a alternativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Le...

Questões relacionadas para praticar

De acordo com o disposto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano – Le...

Questões relacionadas para praticar