Determinada empresa de tecnologia localizada no Município X foi
contratada para prestar serviços a uma empresa sediada no
Município Y. A lei municipal de Y exige que prestadores de serviços,
mesmo que estabelecidos em outros municípios, realizem um
cadastro na sua Secretaria de Finanças. Caso o cadastro não seja
realizado, a legislação municipal determina que o tomador do
serviço em Y retenha o ISS. Com base na legislação e jurisprudência
sobre o tema, é correto afirmar que a lei de Y é