Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao a...

Q: Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo

A) Promotor Criminal, que deverá fazê-lo perante o Juízo Criminal de primeiro grau de jurisdição. | B) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Supremo Tribunal Federal; | C) Procurador de Justiça com atribuição criminal, que deverá fazê-lo perante a Secção Criminal do Tribunal de Justiça local; | D) Procurador-Geral da República, que deverá fazê-lo perante o Superior Tribunal de Justiça; | E) Procurador-Geral de Justiça, que deverá fazê-lo perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local;

457941201146083

Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal

Tribunal de Contas de um Estado da Federação, ao analisar a legalidade de determinado convênio em nível estadual, concluiu que o Governador do Estado foi responsável por fraude milionária. Assim sendo, o TCE encaminhou cópias de seu processo administrativo, em forma de peças de informação, ao Ministério Público.

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

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Ano: 2019Banca: FGVOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Competência Penal

Em relação a eventual crime comum praticado pelo Governador do Estado em exercício, no caso em tela, a atribuição para oferecer denúncia é do:

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