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Os inúmeros casos atuais de fraude colocam em questionamento os mecanismos de controle interno da administração pública. Das opções abaixo, qual a que...
Dadas as afirmativas sobre as receitas públicas, I. As etapas da receita seguem a ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos, iniciando-se com a eta...
De acordo com a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder,...
“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”. BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributár...
Dadas as afirmativas acerca do orçamento público, I. No processo orçamentário brasileiro, quanto à forma de governo, vigora o orçamento do tipo execut...
O conceito de gestão fiscal responsável, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, pressupõe a ação planejada e transparente por parte do Gestor Púb...
Pela Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, há três peças básicas que compõem o processo orçamentário, que são:
A Lei nº 4320/1964 estatui as disposições gerais acerca do controle da execução orçamentária. Esse tipo de controle compreende a legalidade dos atos d...
Sobre o planejamento orçamentário, é correto afirmar:
Dadas as assertivas abaixo, I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, em relação aos Municípios, não poderá exceder a sessenta por ...