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De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativ...
De acordo com a Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quanto às disposições atinentes aos contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os tipos e formas de controle da atividade administrativa, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os nomes dos controles aos ...
O procedimento que visa a selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou de qualidade estabelecidas pela Administração denomina-se
Segundo a Lei Nº 13.303/2016, são requisitos para as pessoas serem indicadas como membros do Conselho Fiscal de uma empresa pública ou sociedade de ec...
Em relação à rescisão do contrato administrativo, é CORRETO dizer que:
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. São situações em ...
Quanto ao tema da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:
Analise as afirmações a seguir acerca do regime licitatório das empresas públicas e sociedades de economia mista. I. As empresas públicas prestadoras ...
São casos de aplicação da Lei nº 14.133/2021, que trata de licitações e contratos administrativos, exceto: