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Considerando o disposto no Decreto n° 10.398, de 19 de novembro de 2014, que regulamenta a apresentação da Declaração Mensal e Anual de Serviços (DMS)...
Com fundamento na Lei Complementar nº 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municip...
De acordo com o Código Tributário do município de Concórdia, é correto afirmar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.
A respeito dos conhecimentos sobre a lei orgânica do município de Guatambu, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Posturas do Município de Caxambu do Sul.
De acordo com a lei que dispõe sobre o licenciamento de atividades ambulantes e prestação de serviços temporários no Município de Bombinhas, assinale ...
Considere a seguinte situação hipotética: há cinco anos Jorge é servidor público do poder executivo do município de Balneário Camboriú, ocupante do ca...
Conforme a Lei Orgânica Municipal de 1993, os bens imóveis necessários à realização de obras e serviços de interesse do Município serão adquiridos:
De acordo a Lei Complementar do Município de Concórdia (SC) nº 572, de 29 de novembro de 2010 e suas alterações, o acréscimo pecuniário decorrente de ...
Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Lei Complementar nº 81, de 15 de dezembro de 2021.1. O Município de Balneário Camboriú é o patrocinado...