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O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
A contratação de especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em autarquias deve
ocorrer nos termos das leis trabalhistas e segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamentos.