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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca Quadrix no concurso para CRP - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Setor Público Indireto.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é importante para o profissional de psicologia porque regulamenta as autarquias como parte da Administração Pública indireta, condição da natureza jurídica dos conselhos. Considerando essa informação, julgue o próximo item.
A contratação de especialistas para atender às
exigências de trabalho técnico em autarquias deve
ocorrer nos termos das leis trabalhistas e segundo
critérios que, para esse fim, serão estabelecidos em
regulamentos.