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Em relação aos atos administrativos, julgue o item.
Tipicidade é o atributo pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras definidas
previamente pela lei como aptas a produzir
determinados resultados.
Acerca dos contratos administrativos, julgue o item.Ocorre a rescisão judicial quando a desconstituição do contrato administrativo provém de decisão e...
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Será permitida, em caráter permanente e por liberalidade do administrador, a avocação de competência atri...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Inexistindo competência...
Segundo Hely Lopes Meirelles, o Princípio da Impessoalidade pode ser considerado como sinônimo do Princípio da Finalidade, que impõe ao administrador ...
No âmbito da fiscalização e acompanhamento de contratos administrativos, a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, traz as prerrogativas conferidas à Admi...
Com base na Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item.Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros,...
Carla foi aprovada em concurso público para o cargo de analista administrativo do CRO‑AC, passando a integrar a folha de pagamento da entidade. Com ba...
Acerca da aplicação de recursos financeiros e do que descreve a Lei nº 14.133/2021, julgue o item.A medição de quantidades superiores às efetivamente ...
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência ...
A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria. Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, j...