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Assinale a alternativa que contém um ato ordinatório.
Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas característi...
Estão entre os princípios da Administração Pública, segundo a Constituição Federal atual, no artigo 37:
Acerca da limitação do Estado no direito de propriedade, assinale a afirmativa correta.
O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:
Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que:
Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:
Segundo o Art. 2o, caput, Lei 9.784/99, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabi...
De acordo com a lei 14.133/2021 Art. 17. Observará as seguintes fases, em sequência: I - preparatória; II - de divulgação do edital; III - de apresent...
Ainda sobre a Lei nº 14.133/2021, um dos fundamentos das licitações e contratos administrativos está atrelado ao: