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O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com...

📅 2024🏢 FGV🎯 PC-MG📚 Direito Processual Penal
#Fundamentos do Processo Penal#Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para PC-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Fundamentos do Processo Penal, Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201146532
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Processo Penal | Processo Penal
O direito de representação no contexto da ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador, com poderes especiais. Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Se com a representação forem oferecidos elementos que habilitem o Ministério Público a promover a ação penal, o órgão ministerial solicitará que o inquérito policial seja concluído no prazo de 15 dias, findo o qual oferecerá denúncia.

II. Oferecida ou reduzida a termo a representação, a autoridade policial procederá a inquérito, ou, não sendo competente, remetê-lo-á à autoridade que o for.

III. A representação conterá todas as informações que possam servir à apuração do fato e da autoria.

Considerando as disposições do Código de Processo Penal, está correto o que se afirma em
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