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Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/20...

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457941201146654
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Fagundes Varela - RSDisciplina: Legislação Estadual

Referente aos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Fagundes Varela, Lei Municipal nº 955/2002, analise as assertivas abaixo:


I. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

II. Função gratificada é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício.

III. A investidura em cargo do magistério municipal será por indicação de outro profissional da mesma área.


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De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

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Segundo o Plano de Empregos e Salários da ELETROCAR, é INCORRETO afirmar que o Manual de Ocupações:

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