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Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, julgue o item subsequente, acerca de licitação e contratos administrativos. A documentação necessária par...
A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar.
Determinada fundação pública estadual celebrou contrato administrativo, por dispensa de licitação, com pessoa jurídica de direito privado sem fins luc...
A respeito da Lei n.º 9784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor p...
Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Com base na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento de Licitações e Contratos da TELEBRAS (RELIC) e nas demais normas relativas a licitação e contratos, j...
A propósito da prestação de serviços públicos, julgue o seguinte item.É permitido cobrar tarifa pela prestação de um serviço público que tenha sido de...
Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte.Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda...
Na situação em que o Estado não executa diretamente um serviço público, a ele cabe regulamentá-lo e fiscalizá-lo.