O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada ...

Q: O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o

A) à fundação pública. | B) à autarquia. | C) à Administração Pública em geral. | D) à sociedade de economia mista ao admitir empregados sob o regime da CLT. | E) à Administração Pública Direta.

457941201146875

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: Prefeitura de Curitiba - PRDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Complexo Salarial | Remuneração e Salário: Caracterização e Distinções | Remuneração e Salário

O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, contudo, de acordo com o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que o disposto no artigo 37, XIII, da CF não se aplica:

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O artigo 37, XIII, da CF especifica que “é vedada a vinculação ou e...

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