Início/Questões/Direito Internacional Público/Questão 457941201147044Segundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT,1457941201147044Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Extinção dos TratadosSegundo os dispositivos normativos da Organização Internacional do Trabalho – OIT, Acaso os representantes de um Estado-membro tenham votado contra a aprovação de determinada convenção na Conferência Internacional do Trabalho, este mesmo Estado está desobrigado de submeter tal documento às instâncias nacionais competentes para transformação em lei ou em medidas de outra natureza. Ba denúncia de uma convenção da OIT ou mesmo a comunicação de saída da organização pode ser imotivada e a qualquer tempo, produzindo efeitos automaticamente. Cas convenções da OIT são tratados internacionais elaborados no âmbito da Comissão de Peritos, após aprovação pelo quórum de 2/3 dos delegados presentes na votação. Da vigência internacional de uma convenção da OIT está atrelada tanto ao depósito de um número mínimo de instrumentos confirmatórios dos Estados junto Bureau Internacional do Trabalho quanto ao decurso temporal de doze meses após o segundo depósito. Eo processo de internalização de uma convenção da OIT na experiência jurídica brasileira é idêntica ao que ocorre com quaisquer outros tratados internacionais. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200155652Direito Internacional PúblicoCom vistas a assegurar o progresso econômico e social dos Estados-Membros, fixando como objetivo a melhoria constante das condições de vida e de traba...Questão 457941200563810Direito Internacional PúblicoNÃO integra a estrutura do MercosulQuestão 457941200740150Direito Internacional PúblicoA respeito do agente diplomático, relativamente ao previsto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, é correto afirmar:Questão 457941200874355Direito Internacional PúblicoConsidere: I. Apesar do papel de destaque relegado ao “Pacto de Direito Econômicos, Sociais e Culturais” (1966) pela comunidade internacional, tal con...Questão 457941201502112Direito Internacional PúblicoEm relação às normas brasileiras sobre nacionais e estrangeiros, é correto afirmar:Questão 457941201508237Direito Internacional PúblicoSobre a imunidade de jurisdição das pessoas jurídicas de direito público externo perante o judiciário brasileiro, é correto afirmar:Questão 457941201667065Direito Internacional PúblicoNo âmbito da proteção dos direitos humanos, entende-se por controle de convencionalidadeQuestão 457941201693963Direito Internacional PúblicoEm matéria de Tratados e Convenções sobre direitos humanos é correto afirmar:Questão 457941201966054Direito Internacional PúblicoJoão, estrangeiro, residente no país há 10 anos, foi acusado de prática de crime doloso contra a vida cometido no Brasil, tendo sido julgado por este ...Questão 457941201968654Direito Internacional PúblicoConsidere as situações hipotéticas abaixo. − Arnold é brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturalização, praticou crime comum...