É cabível a aplicação da pena de demissão ao servidor que receber p...

Julgue o item que se segue, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado.No controle judicial da atividade administra...

Julgue o item subsecutivo, referente a entidades paraestatais.As entidades paraestatais têm autonomia administrativa e financeira, salvo as exceções p...

O gestor público, ao estabelecer contrato administrativo com particular, é obrigado a exigir garantia do contrato, devendo fixar aquela que melhor con...

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem o...

Julgue o item que se segue, acerca da documentação técnica constante dos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia.A cláusula contra...