Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201147178Acerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar:1457941201147178Ano: 2024Banca: IDHTECOrganização: Câmara de Cortês - PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAcerca da Lei de Improbidade Administrativa, é incorreto afirmar: AAs condutas não dolosas não configuram atos de improbidade administrativa.BO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. CIndependentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da LIA os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.DNão configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.EO sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente não estão sujeitos à obrigação de repará-lo no que exceder o valor da herança ou do patrimônio transferido.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200331918Direito AdministrativoA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa segue ao seguinte regramento, exceto:Questão 457941200504701Direito AdministrativoAinda sobre o Poder Regulamentar, com relação ao controle judicial exercido sobre ele é correto afirmar:Questão 457941200973102Direito AdministrativoSobre os consórcios públicos, está incorreto o que se afirma em:Questão 457941201101062Direito AdministrativoA respeito da formalização dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir: I. A Administração convocará regu...Questão 457941201268326Direito AdministrativoDe acordo com o regramento estabelecido pela Lei 14.133/2021 (Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos), sobre o edital de licitação é incor...Questão 457941201315767Direito Administrativo“Esse princípio traz consigo a ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao legislador ou ao administrador que esteja no exercício da...Questão 457941201443331Direito AdministrativoConforme a Lei nº 14.133/2021, o critério de julgamento por técnica e preço será escolhido quando estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação...Questão 457941201717293Direito AdministrativoAinda sobre contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201752187Direito AdministrativoO instrumento de contrato é obrigatório, exceto em qual das hipóteses abaixo?Questão 457941201781340Direito AdministrativoJoão, condutor do veículo X, teve seu veículo atingido pelo veículo Y, pertencente à Administração Pública do Estado da Paraíba, quando o condutor do ...