Considerando que tenha sido apurada a prática, em tese, de ato ilíc...

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

Havendo dano causado ao usuário, o concessionário prestador de serviço público deverá responder

A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor ...

O julgamento das contas dos administradores públicos é exercido pela Controladoria Geral da União (CGU), órgão central de controle interno do Poder Ex...

Os atos administrativos, em regra, devem ser motivados, não sendo, contudo, obrigatória a motivação quanto importarem em convalidação de outro ato adm...

É garantido ao administrado o direito de ter ciência da tramitação de processo administrativo em que tenha a condição de interessado, podendo a intima...