Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941201147470Conforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alte...1457941201147470Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: AL-RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal em Lesão Corporal Leve e Culposa - Lei Maria da Penha | Processo PenalConforme a Lei Federal nº 11.340/2006, que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta. AA referida Lei rege os crimes contra qualquer mulher que ocorram no território brasileiro, independentemente de alguma especificação legal.BO Art. 7º dessa Lei estabelece de forma taxativa as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. CAs relações pessoais enunciadas nessa Lei estão adstritas à orientação sexual.DÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de prestação pecuniária.EA ação penal nos crimes vinculados à referida Lei é de ação penal privada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200172071Direito Processual PenalO descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familia...Questão 457941200689896Direito Processual PenalTodos os meses João pegava a maior parte do salário de sua esposa, Vera, e usava o dinheiro para jogar pôquer e ir ao bar com seus amigos beber, deixa...Questão 457941200749290Direito Processual PenalRosileide foi agredida por seu marido, Agripino. Ela moveu um processo contra ele com base na, Lei Maria da Penha. No decorrer do processo, o juiz pre...Questão 457941200973202Direito Processual PenalSegundo a Lei Maria da Penha, entre as medidas protetivas de urgência à ofendida, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:1. ...Questão 457941201113204Direito Processual PenalSegundo as disposições contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340) acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analise as ...Questão 457941201234020Direito Processual PenalCom base nas medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo: I. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, ca...Questão 457941201296276Direito Processual PenalSobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preceitua a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), relacione a Coluna 1 ...Questão 457941201392840Direito Processual PenalNos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a violência contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos:Questão 457941201847341Direito Processual PenalConsiderando as formas de violência especificadas pela Lei Maria da Penha, assinale a alternativa correta.Questão 457941202066727Direito Processual PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a auto...