///
Segundo a Lei nº9.637/98, o Poder Público poderá firmar parcerias com entidades devidamente qualificadas como organizações sociais, mediante o instrum...
A Administração celebrou contrato tendo por objeto a utilização de programas de informática e, identificando condições financeiras vantajosas para a m...
Um servidor ocupante de cargo em comissão foi nomeado para ter exercício em outro cargo de confiança. Segundo a Lei nº 8.112/1990, esse fato é possíve...
Considere as seguintes condutas: I. recusar fé a documentos públicos. II. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execu...
Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho: Desprovimento do recurso extraordiná...
Distinguem-se as atividades materiais e as manifestações de vontade da Administração Pública porque
Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A ...
Sobre a classificação dos bens públicos, considere: I. Locais abertos à utilização pública, de uso coletivo, de fruição própria do povo. II. Bens que ...
As sociedades de economia mista são entes integrantes da Administração Indireta e fazem parte da organização administrativa descentralizada. Dessas pe...
Segundo a Lei nº 8112/1990, o início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o serv...