A estrutura política e administrativa municipal é definida no instrumento legal denominado Lei Orgânica. No caso do Município de
São Luís, sua Lei Orgânica lhe atribuiu competência privativa para
A cuidar da saúde, da assistência pública, em especial da criança, do adolescente e do idoso, e possibilitar o tratamento das
pessoas portadoras de deficiência de qualquer natureza.
B organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos essenciais, incluindo-se,
nestes, os transportes coletivos e os serviços de saneamento básico.
C promover e incentivar programas de construção de moradias prioritariamente para as pessoas de baixa renda e fomentar a
melhoria das condições habitacionais existentes e de saneamento básico.
D proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
E proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.