O Judiciário pode adentrar o mérito do ato administrativo discricionário para examinar a ausência ou falsidade dos motiv...

Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos competência e objeto.

Os pareceres do advogado-geral da União que, após aprovação pelo presidente da República, são publicados justamente com o despacho presidencial, vincu...

Assinale a opção correta, no que se refere a agentes públicos.

Julgue o próximo item, relativo à fiscalização de contratos de tecnologia da informação.De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, caso a licitação envolva ...

Como modalidade de intervenção estatal que visa à satisfação do interesse público, a requisição incide sobre bens e sobre serviços particulares.

A prefeitura de determinado município pretende realizar locação de imóvel para ser utilizado como depósito de bens apreendidos, como veículos e mercad...

Acerca dos critérios de julgamento das propostas admitidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos, julgue os itens subsequentes. I O julgamento pelo ...

Julgue o item a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acess...

A doutrina dominante é no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato comissivo estatal.

Em relação aos serviços públicos e ao disposto na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte.A investidura em cargo público em comissão ocorre com a n...