A Lei n.° 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o
processo administrativo no âmbito da administração federal
direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos
dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração. A respeito do processo administrativo no
âmbito da Administração Pública, julgue o item.
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar
parte da sua competência a outros órgãos ou titulares,
inclusive a edição de atos de caráter normativo e as
decisões de recursos administrativos.